Questão 995958

inconstitucional, já que a pena de banimento é implicitamente vedada pela Constituição Federal;

constitucional e legal;

inconstitucional, já que a pena de banimento é expressamente vedada pela Constituição Federal;

ilegal, porque é incompatível com a sistemática do Código Penal;

ilegal, porque é incompatível com a sistemática do Código de Processo Penal.