Questão 99595

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 99595

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Orgânica pode ser alterada por meio de emendas. O processo de emenda à Lei Orgânica é mais rigoroso do que o processo legislativo comum, exigindo quórum qualificado e um rito específico para garantir a estabilidade da norma fundamental do Município. Contudo, a iniciativa para propor emendas não é restrita a um único poder ou ator político.

Conforme as disposições da Lei Orgânica de Nova Veneza, a proposta de emenda à Lei Orgânica poderá ser apresentada:

Alternativa A:
exclusivamente pelo Prefeito Municipal, que a submeterá à Câmara para aprovação por maioria simples.
Alternativa B:
por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal, pelo Prefeito ou por iniciativa popular, na forma da lei.
Alternativa C:
apenas pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, mediante proposta aprovada em dois turnos por maioria absoluta.
Alternativa D:
por qualquer Vereador individualmente, desde que a proposta seja votada e aprovada em turno único por dois terços dos membros da Câmara.
Alternativa E:
pelo Ministério Público ou pelo Judiciário local, quando identificada inconstitucionalidade em algum de seus dispositivos.

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