Questão 99594

O Título da Ordem Social na Lei Orgânica de Nova Veneza abrange diversas áreas, incluindo a saúde, a educação, a cultura, o desporto, a ciência e tecnologia, a comunicação social e o meio ambiente. Na área da Saúde, o Município atua de forma integrada ao Sistema Único de Saúde (SUS), buscando garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

Com base nos princípios e diretrizes da Saúde estabelecidos na Lei Orgânica, analise as afirmações.

I. As ações e serviços de saúde executados pelo Município, sejam públicos ou privados contratados, integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único.

II. A participação da iniciativa privada no sistema de saúde municipal é permitida em caráter complementar, sendo vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

III. É de competência exclusiva da União e do Estado a formulação e execução da política de saneamento básico, não cabendo ao Município qualquer atribuição nessa área, mesmo que impacte a saúde pública local.

IV. A Lei Orgânica garante a participação da comunidade na gestão do SUS, por meio de órgãos colegiados como o Conselho Municipal de Saúde, fortalecendo o controle social.

É correto o que se afirma em: