Questão 99593

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 99593

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Orgânica estabelece as condições para a perda do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, bem como as infrações político-administrativas que podem levar a tal sanção. O processo de cassação é de competência da Câmara Municipal e deve seguir um rito específico que garanta o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Qual das seguintes situações, segundo as normas gerais contidas em Leis Orgânicas, NÃO constitui motivo para a perda do mandato do Prefeito de Nova Veneza?

Alternativa A:
Fixar residência fora do Município durante o exercício do mandato.
Alternativa B:
Omitir-se ou ser negligente na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeitos à administração da Prefeitura.
Alternativa C:
Viajar a serviço para outro estado da federação por um período de cinco dias, sem prévia autorização da Câmara Municipal.
Alternativa D:
Deixar de tomar as providências de sua competência para impedir ou sanar a apropriação indevida do patrimônio público.
Alternativa E:
Praticar ato de improbidade administrativa, nos termos da legislação federal.

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