Questão 99592

A política de desenvolvimento urbano do Município de Nova Veneza, conforme delineada na Lei Orgânica, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. O principal instrumento para a consecução desses objetivos é o Plano Diretor.

A respeito do Plano Diretor, conforme a Lei Orgânica de Nova Veneza, julgue os itens a seguir:

I. É facultativo para o Município de Nova Veneza, podendo o Prefeito optar por governar sem as diretrizes de planejamento urbano estabelecidas em lei.

II. Uma vez aprovado pela Câmara Municipal, torna-se o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, sendo obrigatório para todos os agentes públicos e privados.

III. Deve ser elaborado com a participação de, no mínimo, dois terços dos Vereadores, sendo vedada a participação de associações representativas da comunidade no processo.

IV. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor, que pode prever, para os imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados, a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização compulsória, sob pena de sanções sucessivas.

Estão corretos apenas os itens: