Questão 99590

O processo legislativo no Município de Nova Veneza, conforme detalhado em sua Lei Orgânica, compreende a elaboração de emendas à própria Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções. Cada uma dessas espécies normativas possui um rito de aprovação específico. Um projeto de lei ordinária, de iniciativa do Prefeito, que disponha sobre a criação de uma nova secretaria municipal, é enviado à Câmara.

Considerando as regras do processo legislativo municipal, analise as afirmativas:

I. O projeto, após aprovado pela Câmara Municipal em um único turno de votação por maioria simples, será enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.

II. Caso o Prefeito considere o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, poderá vetá-lo, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, comunicando os motivos do veto ao Presidente da Câmara.

III. O veto do Prefeito, para ser derrubado pela Câmara Municipal, necessita do voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.

IV. Se o Prefeito não sancionar o projeto no prazo legal, e o Presidente da Câmara também se omitir, caberá ao Vice-Presidente da Câmara promulgá-lo para que se torne lei.

Assinale a alternativa correta: