Questão 99589

Contratar servidores para cargos técnicos permanentes sem concurso público, sob a justificativa de necessidade temporária de excepcional interesse público, por um prazo de cinco anos.

Conceder a um servidor estável, que teve seu cargo extinto, aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao tempo de serviço, independentemente de sua idade ou tempo de contribuição.

Nomear para um cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, um cidadão que não seja servidor de carreira, para exercer funções de chefia, direção ou assessoramento, conforme percentuais e condições definidos em lei.

Estabelecer, por decreto do Prefeito, a acumulação remunerada de três cargos públicos efetivos por um único servidor, desde que haja compatibilidade de horários.

Garantir a estabilidade, após dois anos de efetivo exercício, aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.