Questão
ID 995883Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências dos Municípios
Ano: 2024 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Jaru
Assinale a alternativa que indica qual é a competência dos municípios em relação à organização do seu território, de acordo com a Constituição Federal brasileira: