Questão 995880

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 995880

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2024 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Jaru

No que tange à organização dos Municípios segundo a Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 15% da receita do Município;
Alternativa B:
a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, deve ocorrer através de manifestação de, pelo menos, 30% do eleitorado;
Alternativa C:
o controle externo da Câmara Municipal é exercido pelo Tribunal de Justiça;
Alternativa D:
compete aos municípios suplementar a legislação federal e estadual no que couber;
Alternativa E:
a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorrerá sempre no dia 1º de dezembro do ano da eleição.