Questão 99588

A Lei Orgânica de Nova Veneza disciplina o processo de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município. Essa fiscalização é exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. O controle externo da Câmara é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. Um dos momentos cruciais desse controle é o julgamento das contas anuais prestadas pelo Prefeito.

Com base nas normas da Lei Orgânica sobre a fiscalização municipal, avalie as proposições a seguir:

I. O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Prefeito tem caráter meramente opinativo, podendo ser desconsiderado pela Câmara Municipal por decisão da maioria simples de seus membros.

II. As contas do Município devem ficar, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, na forma da lei.

III. A decisão da Câmara Municipal que rejeita as contas do Prefeito, contrariando o parecer prévio do Tribunal de Contas, exige o voto de no mínimo dois terços dos membros da Casa Legislativa.

IV. A comissão permanente de fiscalização da Câmara Municipal, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados, poderá solicitar da autoridade governamental responsável que, no prazo de dez dias, preste os esclarecimentos necessários.

É correto o que se afirma em: