Questão
ID 995876Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Mandado de Injunção
Ano: 2024 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Jaru
Sempre que a falta de norma regulamentadora torne, inviável o exercício dos direito-se liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-se-á: