Questão 995875

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 995875

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal

Ano: 2024 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Jaru

O Artigo 5º da Constituição Federal do Brasil é um dos pilares fundamentais da legislação do país, estabelecendo os direitos e garantias individuais dos cidadãos brasileiros. Diante do exposto, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
a Constituição possibilita que todos os crimes sejam afiançáveis;
Alternativa B:
a Constituição não permite o imposto sobre grandes fortunas;
Alternativa C:
a Constituição veda a prisão civil por dívidas, exceto se proveniente de inadimplemento de obrigação alimentícia ou do depositário infiel;
Alternativa D:
a Constituição obriga a revelar a identidade da fonte caso informação jornalística seja contestada;
Alternativa E:
a lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais sempre que convir.

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