Questão 995855

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 995855

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação

Ano: 2024 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Jaru

Sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais;
Alternativa B:
Os Municípios com população de até 20.000 (vinte mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet;
Alternativa C:
Para o acesso à informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação;
Alternativa D:
Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, sem a necessidade de certificação de que esta confere com o original;
Alternativa E:
É dever dos cidadãos controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.