Questão 99584

A Lei Orgânica do Município de Nova Veneza estabelece, em seu Título sobre a Organização Municipal, as competências privativas e comuns, em conformidade com os preceitos das Constituições Federal e Estadual. Uma das áreas de atuação municipal é o fomento à cultura e à preservação do patrimônio histórico, considerando a forte identidade cultural da cidade, reconhecida como a Capital Nacional da Gastronomia Típica Italiana. Suponha que um grupo de cidadãos apresente um projeto de iniciativa popular visando criar um fundo municipal específico para a restauração de casarões históricos de imigrantes, financiado por uma nova taxa de turismo. A proposta, após colher o número exigido de assinaturas, é encaminhada à Câmara Municipal.

Com base nos princípios da autonomia municipal e nas disposições que regem o processo legislativo e a competência tributária na Lei Orgânica de Nova Veneza, analise as afirmativas a seguir:

I. A instituição de um fundo municipal para a cultura é matéria de competência do Município, alinhada com seu dever de proteger o patrimônio histórico-cultural, conforme previsto implicitamente nos objetivos fundamentais da Lei Orgânica.

II. A criação de uma nova taxa (tributo) por meio de projeto de lei de iniciativa popular é vedada, pois matéria tributária é de competência legislativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

III. O projeto de iniciativa popular, para ser subscrito, exige a manifestação de, no mínimo, um por cento do eleitorado municipal que se distribua por pelo menos três zonas eleitorais, com não menos de meio por cento dos eleitores de cada uma delas.

IV. Ainda que a instituição do fundo seja constitucional, a fonte de custeio proposta (taxa de turismo) deve obedecer aos princípios da anterioridade e da noventena para sua cobrança, mesmo que aprovada e sancionada a lei.

Estão corretas apenas as afirmativas: