Questão 995746

estabelecer competência em matéria tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

definir fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

adequar o tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pela sociedade em geral;

estabelecer tratamento diferenciado e favorecido para microempresas.