Questão 995732

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 995732

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Discricionariedade

Ano: 2024 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Jaru

Qual das seguintes situações exemplifica um caso de discricionariedade na atuação dos agentes fiscais?

Alternativa A:
Fiscalização rotineira de uma empresa sem considerar a complexidade das operações ou histórico de conformidade.
Alternativa B:
Cobrança de multas automáticas para todas as infrações tributárias identificadas.
Alternativa C:
Decisão sobre conceder ou não um parcelamento de débitos fiscais com base na análise das condições financeiras do contribuinte.
Alternativa D:
Estabelecimento dos prazos para entrega de declarações fiscais conforme previsto na lei.
Alternativa E:
Fixação das alíquotas de impostos de acordo com a legislação tributária.