Questão 995699

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 995699

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Da Saúde (Arts. 196 a 200 da CF/88)

Ano: 2024 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Jaru

Considere a seguinte situação:

Um fiscal de saúde é designado para avaliar a implementação das políticas de saúde em uma região carente, onde há notória deficiência no acesso aos serviços básicos de saúde. Este profissional observa que a comunidade local não possui conhecimento suficiente sobre seus direitos garantidos pela Constituição da República Federativa do Brasil no que tange à Seguridade Social/Saúde.

Considerando a situação descrita, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O fiscal deve priorizar ações punitivas contra gestores locais pela falta de serviços;
Alternativa B:
É dever do fiscal promover ações que garantam a universalidade do acesso à saúde;
Alternativa C:
A situação não demanda intervenção, visto que políticas de saúde são de responsabilidade exclusiva do governo federal;
Alternativa D:
A fiscalização deve ser direcionada apenas às condições físicas das instalações de saúde;
Alternativa E:
O fiscal deve oferecer cursos de aperfeiçoamento para a comunidade sobre seus direitos e deveres.

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