Questão 995611

Direito Ambiental · 2024

Questão

ID 995611

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Decreto nº 6.514/2008 — Infrações e Sanções Administrativas Ambientais

Ano: 2024 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Jaru

Considere a seguinte situação abaixo:

Um fiscal ambiental identifica uma infração administrativa em uma propriedade rural por uso indevido de recursos hídricos. O proprietário, ao ser notificado, argumenta que não houve dano efetivo ao meio ambiente, pois as medidas compensatórias já estavam sendo implementadas.

Considerando a situação descrita, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
a ausência de dano efetivo exclui a responsabilidade do infrator;
Alternativa B:
medidas compensatórias são consideradas apenas na fase de julgamento do processo administrativo ambiental;
Alternativa C:
a implementação de medidas compensatórias pelo infrator automaticamente anula o auto de infração;
Alternativa D:
a defesa técnica pode incluir a argumentação sobre medidas compensatórias adotadas, mas não exclui a aplicabilidade da sanção administrativa;
Alternativa E:
apenas a reparação do dano é aceita como defesa em processos administrativos ambientais.

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