Questão 995514

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 995514

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - do Processo Administrativo de Responsabilização

Ano: 2024 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Jaru

No que concerne aos apontamentos presentes na Lei Anticorrupção nº 12846/13, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
o processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada por uma decisão colegiada e composta por 4 (quatro) ou mais servidores;
Alternativa B:
o ente público, por meio do seu órgão de representação judicial, ou equivalente, poderá requerer as medidas judiciais necessárias para a investigação e o processamento das infrações, exceto em caso de busca e apreensão;
Alternativa C:
a instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima exclusivamente do Poder Executivo;
Alternativa D:
os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade;
Alternativa E:
a responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural.