Questão 995481

a Lei 8.142/90 estabelece que a participação da comunidade se dá apenas por meio dos conselhos de saúde, excluindo outras formas de envolvimento;

os conselhos de saúde têm caráter deliberativo, ou seja, suas decisões são obrigatórias para os gestores do SUS;

as transferências intergovernamentais de recursos na área da saúde são exclusivamente realizadas pela União, sem a participação dos estados e municípios;

a Lei 8.142/90 estabelece que os recursos do SUS federal devem ser aplicados exclusivamente em serviços de média e alta complexidade;

a participação da comunidade na gestão do SUS não inclui a fiscalização do uso dos recursos públicos destinados à saúde.