Questão
ID 995382Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Precatórios ou dos Precatórios (Artigo 100 da CF)
Ano: 2024 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Jaru
Sobre Disciplina constitucional dos precatórios, avalie as afirmações abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS.
1.(__) Os precatórios são títulos da dívida pública emitidos pelo Governo Federal para financiar projetos de infraestrutura.
2.(__) A Emenda Constitucional nº 62/2009 estabeleceu um regime especial de pagamento de precatórios, priorizando os credores de maior valor.
3.(__) O não pagamento de precatórios pelo Poder Público pode acarretar sanções ao gestor público responsável, incluindo a suspensão dos direitos políticos.
A sequência CORRETA é: