Questão 995371

A autoexecutoriedade é um atributo que justifica a obrigatoriedade do registro eletrônico, permitindo que a Administração imponha o cumprimento da medida;

O decreto é um ato administrativo complexo, pois resulta da convergência de vontades de diferentes órgãos;

Portarias seriam mais adequadas que decretos para regulamentar questões internas de controle de ponto, pois são atos administrativos de maior eficácia;

A presunção de legitimidade dos atos administrativos não se aplica a esse decreto, uma vez que se trata de uma norma de caráter interno e não cria, modifica ou extingue direitos;

O novo sistema de controle de ponto é um exemplo de ato administrativo declaratório, pois apenas reconhece a existência do dever dos servidores de registrar o horário de trabalho.