Questão
ID 995033Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Exclusiva da União (Artigo 21 da CF)
Ano: 2019 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Jaru
Conforme disposição expressa da Constituição Federal, legislar privativamente sobre defesa civil compete ao(à)(s):