Questão 995020

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 995020

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Autonomia dos Municípios ou Posicionamento dos Municípios na Federação Brasileira

Ano: 2019 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Jaru

Segundo a Constituição Federal, são características dos Municípios:

Alternativa A:
legislar sobre assuntos de interesse local, emitir moeda e manter o serviço postal.
Alternativa B:
legislar sobre assuntos de interesse local e explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos marítimos, fluviais e lacustres.
Alternativa C:
reger-se por Constituição Municipal, ter Câmara Municipal de Vereadores com função legislativa e ter o julgamento do Prefeito realizado perante o Tribunal de Justiça.
Alternativa D:
reger-se por Lei Orgânica, ter Câmara Municipal de Vereadores com funções legislativas e fiscalizadoras e ter o julgamento do Prefeito realizado perante o Tribunal de Justiça.
Alternativa E:
reger-se por Lei Orgânica, ter Câmara Municipal de Vereadores apenas com função legislativa e ter o julgamento do Prefeito realizado perante a Justiça comum de primeira instância.