Questão 995011

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 995011

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Juridicidade

Ano: 2019 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Jaru

Sobre princípios da Administração, é correto asseverar que, segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública:

Alternativa A:
não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, devendo buscar sempre satisfazer o interesse público.
Alternativa B:
deve dar ampla divulgação aos atos por ela praticados.
Alternativa C:
só pode fazer o que a lei permite.
Alternativa D:
deve indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.
Alternativa E:
se submete à lei, e por isso, presume-se, até prova em contrário, que todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes.