Questão 995008 de Legislação Federal - IBADE 2019

Questão

ID 995008

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.340/2010 - Dispõe sobre as Transferências de Recursos da União aos Órgãos e Entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Execução de Ações de Resposta e Recuperação nas Áreas Atingidas por Desastre, e sobre o Fundo Especial para C

Ano: 2019 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Jaru

De acordo com a Lei nº12.340/10 e atualizações, verificada a existência de ocupações em áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, o município adotará as providências para redução do risco, dentre as quais, a execução de plano de contingência e de obras de segurança e, quando necessário, a remoção de edificações e o reassentamento dos ocupantes em local seguro. Sobre a efetivação dessa remoção, é certo dizer que:

Alternativa A:
será realizada imediatamente, tendo em vista os riscos atuais e iminentes.
Alternativa B:
somente ocorrerá após a prévia realização de vistoria no local e elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo relatório (EIA/RIMA) e Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) acerca da ação geohidrológica do lençol freático sobre o solo.
Alternativa C:
somente ocorrerá após a prévia notificação da remoção aos ocupantes, acompanhada de cópia do laudo técnico e, quando for o caso, de informações sobre as alternativas oferecidas pelo poder público para assegurar seu direito à moradia.
Alternativa D:
somente ocorrerá após a prévia conversa com os ocupantes, para que se acalmem e procurem a casa de familiares ou amigos para se abrigarem.
Alternativa E:
a remoção será efetivada, porém a lei não prevê que deverão ser adotadas medidas que impeçam a reocupação da área, o que compromete a eficácia da lei nesse ponto.

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Questão 995008

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