Questão 995003

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 995003

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Exigibilidade

Ano: 2019 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Jaru

Em caso de desastre natural, a defesa civil irá agir. Suponha que uma forte chuva cause o deslizamento de uma encosta e soterre o refeitório de uma empresa privada onde almoçavam dez funcionários, localizado dentro do imóvel particular da empresa. Nesse caso, o agente de defesa civil:

Alternativa A:
deverá ajuizar ação civil com o fim de obter um mandado judicial para poder ingressar no imóvel e realizar as buscas e escavações necessárias.
Alternativa B:
poderá ingressar no imóvel imediatamente e realizar as buscas e escavações necessárias, pois sua atuação tem como atributo a autoexecutoriedade.
Alternativa C:
poderá ingressar no imóvel imediatamente, porque está respaldado pelos princípios administrativos da publicidade, impessoalidade e moralidade.
Alternativa D:
deve socorrer imediatamente as pessoas, porém responderá civil, administrativa e criminalmente pela ilegalidade.
Alternativa E:
pode ser processado criminalmente por abuso de autoridade se prestar socorro sem autorização do Poder Judiciário.

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