Questão 995002

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 995002

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Avocação de Competências

Ano: 2019 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Jaru

Sobre ato administrativo, é certo dizer que são nulos os atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios no caso de incompetência, a qual fica caracterizada quando:

Alternativa A:
o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.
Alternativa B:
há omissão ou observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.
Alternativa C:
o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.
Alternativa D:
a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.
Alternativa E:
o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

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