Questão 994996

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 994996

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização do Âmbito Municipal

Ano: 2019 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Jaru

As contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração direta e indireta serão julgadas pelos Tribunais de Contas, existentes no âmbito da União, dos Estados e dos Municípios. Rio de Janeiro e São Paulo, por exemplo, são municípios que possuem Tribunais de Contas Municipais, porém, desde a promulgação da Constituição em 1988:

Alternativa A:
suas respectivas sedes foram transferidas para a capital federal.
Alternativa B:
todos os tribunais de contas estaduais e municipais foram extintos, integrando-se a estrutura desses ao Tribunal de Contas da União.
Alternativa C:
o controle externo por eles exercido foi substituído pelo controle interno cuja responsabilidade é de cada unidade federativa.
Alternativa D:
é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Alternativa E:
ficou proibida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Estaduais.

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