Questão
ID 994730Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Noventena (Princípio da Anterioridade Nonagesimal / Princípio da Segurança Jurídica)
Ano: 2019 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Jaru
Acerca dos tributos, em regra, só poderão ser cobrados no próximo exercício financeiro de sua instituição ou majoração, respeitando um lapso temporal mínimo da data em que tenha sido publicada a lei que o tenha instituído ou majorado. Pode-se dizer que o princípio e também o prazo mínimo exigido são, respectivamente: