Questão
ID 994554Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Progressividade Fiscal e Progressividade Extrafiscal
Ano: 2019 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Jaru
De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete aos municípios instituir impostos sobre: