Questão
ID 994187Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Noventena (Princípio da Anterioridade Nonagesimal / Princípio da Segurança Jurídica)
Ano: 2019 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Jaru
O princípio da anterioridade do exercício financeiro não era o bastante para assegurar a não-surpresa do contribuinte na publicação de leis que viessem a instituir ou aumenta tributo. O princípio que foi criado para reforçar essa garantia ao contribuinte a não surpresa na publicação de lei que institua ou aumente tributos sem a observância do prazo estabelecido por norma é o princípio da(do):