Questão 993966

não gerará efeitos jurídicos válidos em relação ao servidor contratado, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, não lhe sendo, assim, devidos décimo terceiro salário, nem férias remuneradas acrescidas do terço constitucional.

não gerará quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação ao servidor contratado, uma vez que foi realizada em desconformidade com os preceitos constitucionais pertinentes.

não gerará efeitos jurídicos válidos em relação ao servidor contratado, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado, sob pena de locupletamento ilícito da Administração Municipal.

ensejará o direito do servidor à percepção dos salários referentes ao periodo trabalhado e, desde que haja expressa previsão legal e/ou contratual, ao recebimento de décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional.

ensejará o direito do servidor à percepção dos salários referentes ao periodo trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, bem como a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional.