Questão 993948

é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta anos.

o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

o direito à proteção especial abrange a garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, atribuindo ao Ministério Público a defesa técnica do adolescente.

são penalmente inimputáveis 05 menores de doze anos, sujeitos às normas da legislação penal especial.

os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e o Estado tem o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.