Questão
ID 993947Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 13.022/2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais
Ano: 2024 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes
Determinado município do Estado de Pernambuco com 46.000 habitantes pretende criar, por lei, sua guarda municipal, que será subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal. Para este município, nos termos preconizados pela Lei nê 13.022/2014, a guarda municipal