Questão 993940

somente entrará em vigor quando implementadas medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

deve ser sucedida por medidas de recondução a tals limites, no prazo máximo de 2 (dois) quadrimestres, proibidas transferências voluntárias enquanto não neutralizado o impacto.

não poderá ser renovada no ano subsequente, salvo se ajustadas as metas mediante decreto de execução orçamentária editado pelo Chefe do Poder Executivo.

será equiparada a gasto fiscal, recebendo o mesmo tralamento de despesas de caráter continuado e Impactando o limite estabelecido no plano plurianual para tal finalidade.

é expressamente vedada. sob pena de crime de responsabilidade, não sendo admissível qualquer espécie de medida compensatória ou miligadora.