Questão 993938

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 993938

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção III - da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas

Ano: 2024 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes

Suponha que determinado cidadão tenha solicitado ao Município o acesso a estudos realizados por consultoria contratada para modelagem de processo de desestatização de empresas públicas municipais. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei de acesso à informação (Lei federal n^o 12.527/2011). o Municipio

Alternativa A:
pode condicionar a disponibilização da informação à apresentação das razões determinantes do pedido e especificação do uso pretendido pelo solicitante.
Alternativa B:
não estã obrigado a fomecer acesso aos estudos, eis que somente relatórios conclusivos podem ser objeto de pedido de acesso à informação.
Alternativa C:
pode negar acesso à informação, independentemente da classificação de sigilo, mediante despacho fundado em razões de interesse público.
Alternativa D:
somente estará obrigado a fomecer acesso aos esiudos mediante assinatura pelo solicitante de compromisso de preservação de sigilo sob pena de improbidade.
Alternativa E:
poderá negar acesso aos estudos ou parte deles, naquilo em que classificados, previamente e nos termos da lei, como informação sigilosa.

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