Questão 993886

Jorge adquiriu imóvel, no ano de 2020, cuja construção tinha sido regularmente autorizada. Em 12 de fevereiro de 2024, a obra foi concluída e. uma semana depois, o imóvel foi entregue a Jorge. A Fiscalização municipal, todavia, constatou que essa obra foi entregue de forma indevida ao adquirente, pois o Habite-se ainda não havia sido concedido. Com base nessa hipótese e na disciplina do Código Tributário Municipal de Jaboatão dos Guararapes - Lei nº 155/1991, de 27 de dezembro de 1991, o fato gerador do IPTU