Questão 993639

Direito Tributário · 2006

Questão

ID 993639

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Compensação

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes

A legislação municipal autoriza a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal. Tem competência para conceder tal compensação o

Alternativa A: Prefeito Municipal, privativamente.
Alternativa B: Secretário de Justiça (atual Secretário de Assuntos
Jurídicos), mediante parecer fundamentado do Secretário
Municipal de Finanças.
Alternativa C: Secretário Municipal de Finanças, mediante parecer
fundamentado do Secretário de Justiça (atual Secretário
de Assuntos Jurídicos).
Alternativa D: Prefeito Municipal, mediante pareceres fundamentados
dos Secretários Municipal de Finanças e da
Justiça.
Alternativa E: Secretário Municipal de Justiça (atual Secretário de
Assuntos Jurídicos), mediante parecer fundamentado
do Prefeito Municipal.

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