Questão 993618

Legislação Federal · 2006

Questão

ID 993618

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 13.988/2020 - Dispõe sobre a Transação nas Hipóteses Que Especifica; e Altera as Leis Nºs 13.464, de 10 de Julho de 2017, e 10.522, de 19 de Julho de 2002

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes

A transação celebrada para

Alternativa A: prevenir litígio reger-se-á, no que couber, pela legislação
própria e será firmada pelo Secretário de
Finanças, assistido pelo Prefeito Municipal.
Alternativa B: prevenir controvérsia administrativa reger-se-á pela
legislação própria e será firmada pelo Secretário de
Finanças, após avaliação do bem imóvel, formalizada
em laudo circunstanciado.
Alternativa C: terminar controvérsia administrativa reger-se-á, no
que couber, pela legislação federal e será firmada
pelo Secretário de Finanças, assistido pelo Secretário
da Justiça.
Alternativa D: prevenir ou terminar litígio reger-se-á, no que couber,
pela legislação própria e será firmada pelo
Prefeito Municipal, assistido pelo Secretário de Finanças.
Alternativa E: prevenir ou terminar litígio reger-se-á pela legislação
própria, será precedida de avaliação, formalizada em
laudo circunstanciado, e será firmada pelo
Secretário de Finanças.

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