Questão 993614

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 993614

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Estado de Defesa (Artigo 136 da CF)

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes

É previsão constitucional comum ao estado de sítio e ao estado de defesa

Alternativa A: o acompanhamento e a fiscalização da execução de
suas medidas por Comissão composta por membros
do Congresso Nacional.
Alternativa B: a necessidade de autorização prévia dos Conselhos
da República e de Defesa Nacional para sua
decretação.
Alternativa C: a submissão do decreto respectivo à ratificação do
Congresso Nacional dentro de 24 horas, sob pena
de nulidade da decretação.
Alternativa D: a possibilidade de restrição relativa à liberdade de
locomoção, consistente na obrigação de permanência
em localidade determinada.
Alternativa E: a irresponsabilidade por eventuais ilícitos cometidos
pelos respectivos executores ou agentes, diante da
excepcionalidade das medidas autorizadas pela
Constituição.