Questão 993613

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 993613

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Sistemas de Controle de Constitucionalidade

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes

Sobre o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, é INCORRETO afirmar que

Alternativa A: o veto do Presidente da República a projetos de lei
por contrariedade à Constituição é mecanismo de
controle político preventivo de constitucionalidade.
Alternativa B: a Constituição atribui competência ao Senado Federal
para a suspensão, no todo ou em parte, da
execução de lei declarada inconstitucional por
decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
Alternativa C: se trata de sistema misto, por conhecer mecanismos
de controle político e jurisdicional de constitucionalidade
e, dentre estes, admitir o controle por via de
ação e via de exceção.
Alternativa D: tanto a ação direta de inconstitucionalidade como a
ação declaratória de constitucionalidade podem ter
por objeto lei ou ato normativo estadual questionado
em face da Constituição federal.
Alternativa E: compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente,
a guarda da Constituição, o que não exclui,
no entanto, a competência dos demais órgãos do
Poder Judiciário para conhecer da constitucionalidade
das leis.