Questão 993612

Direito Tributário · 2006

Questão

ID 993612

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Noventena (Princípio da Anterioridade Nonagesimal / Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes

Por ato do Poder Executivo, poderá ser reduzida ou restabelecida a alíquota

Alternativa A: da contribuição de melhoria, sem observar o princípio
da anterioridade nonagesimal (noventena).
Alternativa B: da contribuição de interesse das categorias profissionais
ou econômicas, que não obedecerá ao
princípio da anterioridade e da legalidade.
Alternativa C: do imposto sobre a renda, sem observar ao princípio
da legalidade.
Alternativa D: do imposto sobre propriedade territorial rural, sem
observar o princípio da irretroatividade.
Alternativa E: da contribuição de intervenção no domínio econômico
sobre combustíveis, sem observar o princípio
da anterioridade.