Questão 993609

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 993609

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios e Preceitos Constitucionais de Ensino (Artigos 206 e 208 da CF)

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes

Sobre as atribuições constitucionais dos Municípios na promoção da educação, é INCORRETO afirmar que

Alternativa A: os Municípios atuarão prioritariamente no ensino
fundamental e na educação infantil, ficando a cargo
dos Estados e do Distrito Federal a atuação
prioritária no ensino fundamental e médio.
Alternativa B: nos 10 primeiros anos da promulgação da Emenda
Constitucional no 14, de 1996, os Municípios destinarão
não menos de 60% dos recursos vinculados à
educação na manutenção e desenvolvimento do
ensino fundamental.
Alternativa C: na organização de seus sistemas de ensino, os
Municípios definirão formas de colaboração com os
Estados, de modo a assegurar a universalização do
ensino obrigatório.
Alternativa D: os Municípios aplicarão, anualmente, no mínimo,
25%, da receita resultante de impostos, compreendida
a proveniente de transferências, na manutenção
do ensino.
Alternativa E: é vedada a destinação de recursos a bolsas de estudo
para o ensino fundamental, na medida em que o
Poder Público municipal está obrigado a investir,
prioritariamente, na expansão de sua rede.