Questão 993608

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 993608

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes

Com vistas a prover a execução de lei federal, o Supremo Tribunal Federal dá provimento a representação do Procurador- Geral da República, para decretação de intervenção da União em determinado Estado da federação. Na seqüência, o Presidente da República decreta a intervenção, que se restringe à suspensão da execução do ato objeto de impugnação na referida representação. Nessa hipótese, a decretação da intervenção

Alternativa A: atende aos requisitos previstos na Constituição Federal
para tanto.
Alternativa B: é inconstitucional, por não se tratar de hipótese em
que a intervenção é decretada a partir de representação
do Procurador-Geral da República.
Alternativa C: deveria ter sido submetida à apreciação prévia do
Congresso Nacional, sendo, por isso, inconstitucional.
Alternativa D: deverá ser apreciada, no prazo de 24 horas, pela
Assembléia Legislativa do Estado em questão, sob
pena de inconstitucionalidade.
Alternativa E: é inconstitucional, por não se tratar de hipótese
autorizativa de decretação de intervenção da União
em Estado da federação.

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Questão 993608

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