Questão
ID 993605Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Decadência
Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes
Segundo o Código Tributário Nacional, extingue-se, após 5 anos, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário a partir