Questão 993596

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 993596

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Emendas à Constituição ou Poder Constituinte Derivado Reformador (Artigo 60 da CF)

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes

Proposta de Emenda à Constituição de iniciativa do Presidente da República, versando sobre mudanças no processo de elaboração de leis, é aprovada em dois turnos, por três quintos dos membros da Câmara dos Deputados, sendo, no entanto, rejeitada em primeiro turno de votação pelo Senado Federal. Nessa hipótese,

Alternativa A: a proposta deve ser submetida a nova votação no
Senado, pois a Constituição exige votação em dois
turnos em cada Casa do Congresso Nacional.
Alternativa B: nova proposta de Emenda à Constituição versando
sobre a mesma matéria somente poderá ser apresentada
na sessão legislativa seguinte.
Alternativa C: não mais poderá o Presidente da República exercer
sua iniciativa de reforma da Constituição em relação
a essa matéria.
Alternativa D: a apreciação de eventual nova proposta de Emenda
à Constituição sobre a mesma matéria deverá ser
iniciada obrigatoriamente no Senado.
Alternativa E: somente um terço dos membros de uma das Casas
do Congresso Nacional terá legitimidade para
apresentar nova proposta de Emenda à Constituição
sobre a mesma matéria.

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