Questão 993422

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 993422

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Competência Administrativa

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Itaúna

De acordo com a Lei nº 9.784/99, que versa sobre o processo administrativo e suas peculiaridades, é correto afirmar:

Alternativa A:
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
Alternativa B:
O processo administrativo deve ser iniciado obrigatoriamente de ofício.
Alternativa C:
A competência do processo administrativo é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Alternativa D:
A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior não é permitida no processo administrativo.
Alternativa E:
O deferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.