Questão 993419

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 993419

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VII - da Prescrição

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Itaúna

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei nº 8.429/92 podem ser propostas até:

Alternativa A:
Dez anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
Alternativa B:
Dois anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
Alternativa C:
Cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
Alternativa D:
Três anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
Alternativa E:
Quinze anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.