Questão 99310 de Direito Administrativo - FUNDAÇÃO CETAP 2025

Questão

ID 99310

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - da Fiscalização Pelo Estado e Pela Sociedade

Ano: 2025 Banca: FUNDAÇÃO CETAP Órgão: Banco do Estado do Pará

A Lei n. 13.303/2016 estabelece que o estatuto social da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção. As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar, no mínimo, os seguintes requisitos de transparência, exceto:

Alternativa A:
elaboração de política de distribuição de dividendos, à luz do interesse privado que justificou a criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista.
Alternativa B:
elaboração e divulgação de política de divulgação de informações, em conformidade com a legislação em vigor e com as melhores práticas.
Alternativa C:
divulgação, em nota explicativa às demonstrações financeiras, dos dados operacionais e financeiros das atividades relacionadas à consecução dos fins de interesse coletivo ou de segurança nacional.
Alternativa D:
adequação de seu estatuto social à autorização legislativa de sua criação.
Alternativa E:
divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade.

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Questão 99310

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